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Vade mecum Ministério Público do Estado do Paraná - Ricardo Zanetta Spessotto - 1[ ed. / 2019 - Ed. Spessotto - Spessotto
Código do produto: 9788559731002 Referência do produto: 0
NORMAS ESTADUAIS
Administrativo
Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 - Regime Jurídico dos Funcionários Civís do Poder Executivo do Estado do Paraná.......................................................................................................................................... 17
Ambiental
Lei nº 12.726 de 26 de novembro de 1999 - Política Estadual de Recursos Hídricos.......................... 47
Lei nº 17.133 - 25 de abril de 2012 - Políticas Estadual de Mudanças climáticas................................ 59
Lei nº 19.261 - 7 de dezembro de 2017 - Política Nacional de Resíduos Sólidos no Estado do Paraná 62
Constitucional
Constituição do Estado do Paraná................................................................................................... 65
Criança e Adolescente
Lei nº 19.746, de 11 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer para crianças e adolescentes que estejam sob guarda provisória concedida em regular processo de adoção.......................................................................................................... 114
Direitos Humanos
Lei nº 14.274, de 24 de dezembro de 2003 – Reserva vagas a afro-descendentes em concursos públicos, conforme especifica..................................................................................................................................... 115
Lei nº 15.673, de 13 de novembro de 2007 – Dispõe que o Estado do Paraná reconhece os Faxinais e sua territorialidade, conforme especifica...................................................................................................................... 115
Lei nº 16.751, de 29 de dezembro de 2010 – Institui, no âmbito do sistema estadual de ensino fundamental e médio, a merenda escolar orgânica....................................................................................................... 116
Educação
Lei nº 9.579, de 22 de março de 1991 - criação, organização e competência do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente.......................................................................................................................... 116
Lei nº 19.173, de 18 de outubro de 2017 - Política Estadual da Criança e do Adolescente................ 119
Idoso
Lei nº 11.863, de 23 de outubro de 1997 - Política Estadual dos Direitos do Idoso............................ 125
Ministério Público do Estado do Paraná
Lei Orgânica do Ministério Público do Paraná - Lei Complementar nº 85, de 27 de dezembro de 1999 129
Resolução PGJ nº 1.928, de 25 de setembro de 2008 – Inquérito Civil............................................. 167
Resolução PGJ - 1004/2009 - Controle Externo da Atividade Policial............................................... 171
Ato Conjunto nº 02/2015-PGJ/CGMP - Inspeções mensais Estabelecimentos Penais....................... 173
Resolução PGJ – 441/2015 - Regulamenta o exame, o fornecimento de cópia e a concessão de vista a advogados, de procedimentos extrajudiciais das rotinas padronizadas de Notícia de Fato, Procedimento Preparatório, Inquérito Civil, Procedimento Administrativo e Procedimento Investigatório Criminal, em trâmite no Ministério Público do Estado do Paraná......................................................................................................................................... 175
Resolução Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Paraná - 1/2017 - Compromisso de Ajustamento de Conduta e Acordo de Leniência.................................................................................................. 176
Resolução nª 5457/2018 – Tramitação do procedimento investigatório criminal no âmbito MP PR 179
Penal
Lei nº 14.551, de 02 de dezembro de 2004 – Proteção à testemunha.............................................. 186
Sanitário
Lei nº 12.970, de 25 de outubro de 2000 – Proíbe a exigência de depósito prévio para possibilitar internação hospitalar, de doente em situação de emergência, que resulte em estado de sofrimento intenso e/ou risco de vida ao paciente................................................................................................................................. 189
Lei nº 13.331, de 14 de novembro de 2001 – Código Sanitário do Estado do Paraná................ 189
Tributário
Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996 – ICMS................................................................... 200
Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003 - IPVA.................................................................... 229
Lei nº 18.573, de 1º de outubro de 2015 - ITCMD..................................................................... 236
Lei nº 18.877, de 30 de setembro de 2016 - Processo administrativo fiscal.............................. 248
Urbanístico
Lei nº 15.229, de 25 de julho de 2006 – Dispõe sobre normas para execução do sistema das diretrizes e bases do planejamento e desenvolvimento estadual, nos termos do art. 141, da Constituição Estadual. 261
NORMAS FEDERAIS
Administrativo
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público............................................................... 262
LC nº 131, de 27 de maio de 2009 - Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal................................................................................................................................................... 265
Lei nº 12.008, de 29 de julho de 2009 - Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos................... 266
Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 - Sistema de Registro de Preços................................... 267
Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. - Regime Jurídico das Parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação...................................................................... 272
Lei nº 13.500 de 26 de outubro de 2017 - Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp)......................................................................................................... 289
Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018 - Nova hipótese de improbidade administrativa ...................... 292
Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro............... 293
Lei nº 13.673, de 5 de junho de 2018 - Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos..................... 294
Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018 - Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993............................................................................................. 294
Decreto 9.507, de 21 de setembro de 2018 – Terceirização no serviço público................................. 295
Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação 297
Ambiental
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências............................................... 298
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.... 302
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 - Política Nacional de Educação Ambiental............................... 308
Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002 - Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências 311
Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003 - Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.............................................................................................. 316
Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 - Diretrizes nacionais para o saneamento básico (atualizada pela Medida Provisória nº 844, de 2018)........................................................................................................... 317
Decreto nº 6.063, de 20 de março de 2007 - Regulamenta no âmbito federal, dispositivos da Lei no 11.284/06 que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável................................................... 334
Resolução Conjunta IBAMA/SEMA/IAP nº 005, de 28 de março de 2008 - Define critérios para avaliação das áreas úmidas e seus entornos protetivos, normatiza sua conservação e estabelece condicionantes para o licenciamento das atividades nelas permissíveis no Estado do Paraná..................................... 341
Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008 - Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica........... 344
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC...... 353
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010 - Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007... 356
Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012 - Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica 370
Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental................................................. 372
Resolução nº 09/87 – CONAMA – Audiência Pública...................................................................... 375
Resolução nº 237/97 – CONAMA – Gestão Ambiental.................................................................... 375
Resolução nº 302/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente - Reservatórios artificiais...... 380
Resolução nº 303/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente........................................... 382
Resolução nº 307/02 – CONAMA – Gestão dos resíduos da construção civil................................... 384
Resolução nº 358/05 – CONAMA – resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde....................... 387
Resolução nº 378/06 – CONAMA – Empreendimentos potencialmente causadores de impacto......... 392
Resolução nº 404/08 – CONAMA – Licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos....................................................................................................................................... 393
Civil
Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016 - Nome Social ................................................................. 395
Lei nº 13.715, de 24 de setembro de 2018. - Pátrio Poder............................................................... 395
Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018 - regime jurídico da multipropriedade e seu registro........ 396
Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018 - Disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano......................... 400
Lei nº 13.792, de 3 de janeiro de 2019 - modifica o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.................................................................................................................................................... 403
Constitucional
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União........................ 403
Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente
Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990.- Convenção sobre os Direitos da Criança.............. 415
Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.............................................................. 425
Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009 - Crianças e Adolescentes desaparecidos...................... 426
Resolução nº 163 - CONANDA (13/03/2014) - Dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente............................................................ 426
Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 - Estabelece o Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o ECA...................................................................... 427
Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017 - Dispõe sobre adoção e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)............ 432
Lei nº 13.798, de 3 de janeiro de 2019 - Semana Nac. de Prevenção da Gravidez na Adolescência.. 435
Direitos Humanos
Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991 - Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes............................................................................................. 435
Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995 - Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.................................................................................................................. 442
Decreto nº 1.973, de 1 de agosto de 1996 - Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher............................................................................................................................ 443
Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000 - Promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997 ....................................................................................................................... 447
Lei nº 10.536, de 4 de agosto de 2002 - Altera dispositivos da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou de acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.................. 451
Decreto nº 4.410, 7 de outubro de 2002 - Convenção Interamericana contra a Corrupção................. 451
Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências........................................................................ 456
Lei nº 10.875, de 1 de junho de 2004 - Altera dispositivos da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas.................................................................................................................................................... 456
Decreto nº 5.687, 31 de janeiro de 2006 - Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção......... 457
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN 481
Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais............................................................................................................ 483
Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010 - Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências......... 485
Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011 - Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.............................................................................................................. 490
Princípios de Yogyakarta.............................................................................................................. 492
Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos ................................................... 505
Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos........................................................... 520
Educação
Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968 - Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (INDEP) -................................................................................................................................................... 532
Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 - Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.................................................................................................................................. 534
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 - Valor total das anuidades escolares.............................. 535
Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002 - Língua Brasileira de Sinais – Libras..................................... 537
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.................................................................................... 538
Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007 - Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007................................................................................................................................................... 548
Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 - Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.......................................................................................... 551
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 - Atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica..................................................................................................... 552
Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 - Plano Nacional de Educação – PNE................................... 558
Lei nº 13.716, de 24 de setembro de 2018 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado................................ 575
Lei nº 13.796, de 3 de janeiro de 2019 - fixa, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa............................ 576
Idoso
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 - Política Nacional do Idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso 576
Decreto nº 1.948, de 3 de junho de 1996 – Regulamenta a Lei nº 8.842/1994.................................. 578
Lei nº 13.466, de 12 de julho de 2017 - Prioridade especial aos maiores de oitenta anos.................. 581
Lei nº 13.797, de 3 de janeiro de 2019 - autoriza a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física................................................................................................... 581
Interesses Difusos e Coletivos
Decreto-Lei nº 25/37 - Proteção do patrimônio histórico e artístico nacional (Tombamento)............... 582
Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000 - Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial............................... 585
Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004 - Promulga a Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais............................................................................................. 586
Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua 592
Penal e Processo Penal
Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.- Código Penal (Excertos – a partir do Artigo 107).... 595
Lei nº 5.249, de 9 de fevereiro de 1967 - Ação Pública de Crimes de Responsabilidade................... 637
Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989 - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de julho de 1980, e dá outras providências.............................................. 637
Lei nº 8.930, de 6 de setembro de 1994 - Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5o, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.................................................................................................................................................... 639
Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995 - Organização Criminosa - REVOGADA pela Lei nº 12.850/13.. 639
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 – Lavagem de Capitais - ALTERADA pela Lei nº 12.683/12... 640
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004 - Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.......................................................................................................................................... 647
Lei nº13.367, de 5 de dezembro de 2016 - Comissão Parlamentar de Inquérito ............................... 660
Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017 - Altera o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar ................................................................................................................................................... 661
Lei nº 13.546, de 19 de dezembro de 2017 - Crimes cometidos na direção de veículos automotores 661
Lei nº 13.603, 9 de janeiro de 2018 - Simplicidade como princípio orientador do processo perante JECRIM 662
Lei nº 13.641, de 03 de abril de 2018 - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência 662
Lei nº 13.642, de 03 de abril de 2018 - Nova atribuição da Polícia Federal....................................... 662
Lei nº 13.654, de 23 de abril de 2018 - Crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos 662
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 - Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012....................................................................... 663
Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018 - tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, torna pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelece causas de aumento de pena para esses crimes e define como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo;............................................................................ 672
Lei nº 13.721, de 2 de outubro de 2018 - prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.................................................................................................................................... 673
Lei nº 13.769, de 19 de dezembro de 2018 - prisão domiciliar da mulher gestante............................ 673
Lei nº 13.771, de 19 de dezembro de 2018 – aumento de pena para o feminicídio............................ 674
Lei nº 13.772, de 19 de dezembro de 2018 – Violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado............................................................................................................................ 674
Lei nº 13.804, de 10 de janeiro de 2019 – Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977................................................................................. 674
Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019 – Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.......................... 675
Pessoas com Deficiência
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 - Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência................................................................................................................................... 676
Decreto nº 3.956, de 08 de outubro de 2001 - Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência........................................................... 685
Decreto nº 5.296, 02 de dezembro de 2004 - Regulamenta as Lei 10.048/2000 e 10.098/2000......... 688
Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência................................................................................................................................................... 699
Lei nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010 - Indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida......................................................................................................................... 714
Decreto nº 7.235, de 19 de julho de 2010 - Regulamenta a Lei 12.190/2010.................................... 715
Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016 - Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus Chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977........................... 716
Decreto nº 9.296, de 1 de março de 2018 - Regulamenta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência................................................................................................................................................... 717
Decreto 9.508, de 24 de setembro de 2018 - Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos...................................................................................... 719
Decreto 9.522, de 8 de outubro de 2018 - Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013......................................................... 721
Processo Civil
Lei nº 13.728, de 31 de outubro de 2018 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis................................................................................................ 727
Lei nº 13.793, de 3 de janeiro de 2019 - assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos............................................................. 727
Saúde
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Sistema Único de Saúde................................................ 728
Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 - Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS................................................................................................................................................... 737
Lei nº 8.689, 27 de julho de 1993 - Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps)....................................................................................................... 738
Lei nº 9.782, 26 de janeiro de 1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária................................. 740
Portaria GM/MS nº 399, de 22 de fevereiro de 2006 – Pacto pela Saúde......................................... 749
Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 - Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.............................................................................................................................. 775
Lei nº 12.466, de 24 de agosto de 2011 - Condições para a Promoção, proteção e recuperação da saúde 779
Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011 - Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências............................................................................... 779
Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012 - Valores mínimos a serem aplicados na saúde................ 782
Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012 – Conselho Nacional de Saúde...................................... 789
Lei nº 12.653, de 28 de maio de 2012 - Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências................................................................................................................................. 792
Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher 793
Urbanístico
Lei nº 11. 124, de 16 de junho de 2005 ´- Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS 793
Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008 ´- Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005................................................................................................................................................... 798
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 ´- Minha casa, minha vida....................................................... 799
Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010 ´- Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providência..... 812
Lei nº 12.340, de 1 de dezembro de 2010 ´- Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências.......................................................................... 817
Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 ´- Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil -SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências....................................................... 821
RESOLUÇÕES
Resoluções do CNJ
Provimento nº 32 (24/06/2013) - Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude................................................................................................................................................... 827
Provimento nº 63 (14/11/2017) - Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida....................................................................... 828
Provimento nº 71 - CNJ, de 14 de junho de 2018 - Dispõe sobre o uso do e-mail institucional pelos membros e servidores do Poder Judiciário e sobre a manifestação nas redes sociais......................................................... 832
Provimento nº 73 - CNJ, de 28 de junho de 2018 - Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) 833
Resolução nº 47 (18/12/2007) - Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos penais pelos juízes de execução criminal ................................................................................................................................................... 835
Resolução nº 54 (29/04/2008) - Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção. ................................................................................................................................................... 836
Resolução nº 59 (09/09/2008) - Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.................................................... 837
Resolução nº 77 (26/05/2009) - Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei. ...... 840
Resolução nº 107 (06/04/2010) - Institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde. ................................................................................................................ 842
Resolução nº 113 (20/04/2010) - Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências. ........................................................................... 843
Resolução nº 131 (26/05/2011) - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ ............................................... 845
Resolução nº 165 (16/11/2012) - Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas 846
Resolução nº 175 (14/05/2013) - Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. ................................................................. 850
Resolução nº 213 (15/12/2015) - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas...................................................................................................................................... 850
Resolução nº 252 - CNJ, de 4 de setembro de 2018 -.Estabelece princípios e diretrizes para o acompanhamento das mulheres mães e gestantes privadas de liberdade e dá outras providências.................................... 862
Resolução nº 253 - CNJ, de 4 de setembro de 2018 - Define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais................................................................................ 865
Resolução nº 254 - CNJ, de 4 de setembro de 2018 - Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providências.................................................. 866
Resolução nº 257 - CNJ, de 11 de setembro de 2018 - Dispõe sobre a aplicação da Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de menores (1980) ......................................................... 869
Resolução nº 270 – CNJ, de 11 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros....................................................................................................................... 870
Resoluções e Recomendações do CNMP
Advocacia
Resolução nº 8 – CNMP, de 08 de maio de 2006 - Dispõe sobre impedimentos e vedações ao exercício de advocacia por membros do Ministério Público com respaldo no § 3º do art. 29 do ADCT da Constituição Federal de 1988................................................................................................................................................... 871
Agrário
Recomendação nº 63 – CNMP, de 26 de janeiro de 2018 - Dispõe sobre a necessidade de especialização de órgãos do Ministério Público para a atuação nos conflitos coletivos agrários e fundiários.................................. 872
Alienação parental
Recomendação nº 32 - CNMP, de 25 de Abril de 2016 - Dispõe sobre a uniformização e atuação do Ministério Público Brasileiro, através de políticas e diretrizes administrativas que fomentem o combate à síndrome de Alienação Parental que compromete o direito à convivência familiar da criança, adolescente, pessoas com deficiência e incapazes de exprimir a sua vontade.................................................................................................................. 873
Aposentadoria e pensões (pagamento) - Fiscalização
Recomendação nº 50 - CNMP, de 31 de janeiro de 2017 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro no que concerne ao controle e à fiscalização do pagamento de pensões, recebidas por filhas solteiras e cônjuges de servidores públicos falecidos...................................................................................... 874
Atendimento ao público e aos advogados
Resolução nº 88 - CNMP, de 28 de agosto de 2012 - Dispõe sobre o atendimento ao público e aos advogados por parte de membros do Ministério Público................................................................................................. 875
Audiência de custódia
Recomendação nº 28 - CNMP, de 22 de setembro de 2015. - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público nas "audiências de custódia"......................................................................................................... 875
Audiência pública
Recomendação nº 46 - CNMP, de 8 de novembro de 2016 - Dispõe sobre a designação e realização de audiências pelo Ministério Público brasileiro, em todas as suas ramificações, em relação ao período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive............................................................................................... 877
Resolução nº 82 – CNMP, de 29 de fevereiro de 2012 -. Dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.................................................................................................... 877
Autocomposição
Resolução nº 118 – CNMP, de 01 de dezembro de 2014 - Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público e dá outras providências...................................... 879
Bens apreendidos
Recomendação nº 23 - CNMP, de 3 de fevereiro de 2014 - Recomenda a alienação cautelar dos bens apreendidos, na forma de legislação respectiva, sempre que estes estejam a grande depreciação (perda do valor ou da função) ou a pena de perdimento pelo decurso do tempo. Recomenda o depósito das importâncias em dinheiro levantadas com a alienação antecipada em instituição bancária devidamente autorizada a realizar custódias judiciais.. 881
Busca e apreensão
Recomendação nº 35 - CNMP, de 6 de julho de 2016 - Dispõe sobre orientações aos membros do Ministério Público no cumprimento da Lei Federal nº. 11.767, de 2008, em relação aos pedidos de busca e apreensão em ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA e local de trabalho do advogado............................................................................... 882
Capacitação do Ministério Público
Resolução nº 187 – CNMP, de 4 de maio de 2018 - Institui o Regimento Interno da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público..................................................................................................................... 882
Cargo em comissão
Resolução nº 177 – CNMP, de 5 de julho de 2017 - Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão no quadro dos serviços auxiliares do Ministério Público de pessoa que tenha praticado atos tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, e dá outras providências... 886
Compromisso de ajustamento de conduta
Resolução nº 179 – CNMP, de 26 de julho de 2017 - Regulamenta o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, disciplinando, no âmbito do Ministério Público a tomada do compromisso de ajustamento de conduta.................... 888
Concursos públicos / Vestibulares
Recomendação nº 40 - CNMP, de 24 de agosto de 2016 - Recomenda a criação de órgãos especializados na promoção da igualdade étnico-racial, a inclusão do tema em editais de concursos e o incentivo à formação inicial e continuada sobre o assunto............................................................................................................................ 890
Recomendação nº 41 - CNMP, de 5 de setembro de 2016 - Define parâmetros para a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro para a correta implementação da política de cotas étnico-raciais em vestibulares e concursos públicos................................................................................................................................................... 891
Resolução nº 170 – CNMP, de 13 de junho de 2017 - Dispõe sobre a reserva aos negros do mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos do Conselho Nacional do Ministério Público e do&
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